Câmara de São Ludgero aprova em bloco projetos de interesse municipal em sessão ordinária
Sessão de 16 de março de 2026 teve pauta extensa; todas as proposições em votação foram aprovadas por unanimidade
Por Voz Livre Digital
17/03/2026 - 11h17
Foto: Divulgação Na noite desta segunda-feira (16 de março de 2026), a Câmara de Vereadores de São Ludgero promoveu mais uma sessão ordinária com ampla participação dos parlamentares e votação de diversos projetos de lei e requerimentos. Todas as matérias em pauta foram aprovadas por unanimidade.
Projetos aprovados em 2ª votação
Gratificações na área da Saúde — PLC nº 002/2026
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que institui gratificações para funções estratégicas na Secretaria Municipal de Saúde, criando os cargos de Coordenador(a) da Atenção Especializada e Coordenador(a) de Vigilância em Saúde. A proposta permite que servidores efetivos acumulem essas designações com suas atividades regulares.
- Atenção Especializada: a gratificação busca melhorar a organização de atendimentos ambulatoriais, controle de agendas, fluxos de referência/contrarreferência e acompanhamento de indicadores.
- Vigilância em Saúde: centraliza ações de vigilância epidemiológica, sanitária e controle de endemias sob um único coordenador, com objetivo de otimizar gestão e resposta em emergências.O texto original não fixava valores; entretanto, a Emenda nº 003/2026 (modificativa) alterou o §2º do art. 1º estabelecendo que os valores das gratificações deverão observar a referência PG‑06 da Lei Complementar nº 003/1991 e normas complementares do Poder Executivo, conferindo maior clareza e segurança jurídica.
Reajuste para o magistério municipal — PLC nº 003/2026
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que concede reajuste de 5,40% aos vencimentos dos cargos dos grupos ocupacionais I, II e III do Magistério Público Municipal, conforme previsão da Lei Complementar nº 129/2014. A medida visa valorizar os profissionais da educação e acompanhar políticas de recomposição salarial.
Revisão salarial dos servidores públicos — PLC C.M. nº 01/2026 e PL nº 003/2026
A Câmara aprovou a revisão geral anual de 4,30% nos vencimentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal (PLC C.M. nº 01/2026). Em paralelo, o Projeto de Lei Ordinária nº 003/2026 autorizou o Poder Executivo a conceder o mesmo índice de 4,30% aos servidores públicos municipais. A revisão abrange servidores ativos, inativos, pensionistas, comissionados, agentes políticos e conselheiros tutelares, bem como as estruturas da administração direta, indireta e autárquica (incluído o SAMAE). Observação: o magistério foi tratado por reajuste específico (PLC nº 003/2026).
Atualizações na Política de Assistência Social — PL nº 005/2026
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 005/2026, que promove alterações na Lei nº 2.144/2019 (Política Municipal de Assistência Social e SUAS). Entre as mudanças aprovadas estão:
- Atualização da nomenclatura da pasta para Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda;
- Retirada da vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar à secretaria, preservando a autonomia prevista no ECA;
- Regulamentação das equipes de referência do SUAS com qualificação técnica mínima;
- Definição do secretário municipal como gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social.As alterações têm caráter técnico e organizacional, visando modernizar a legislação e garantir maior eficiência na gestão das políticas sociais.
Projeto em 1ª votação
Atualização de benefícios para médicos do programa Mais Médicos — PL nº 004/2026
Em primeira votação foi analisado o Projeto de Lei nº 004/2026, que altera dispositivos da Lei nº 1.921/2013 para atualizar auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais do programa “Mais Médicos para o Brasil”. A proposta autoriza auxílio moradia de até R$ 1.400,00 mensais, pago em dinheiro ou mediante disponibilização de imóvel residencial, com o objetivo de atrair e fixar médicos no município.
Matérias em votação única
Requerimento nº 01/2026 — solicitação de informações sobre uso de veículos oficiais
Apresentado pela vereadora Maria Marlene Schlickmann, o Requerimento nº 01/2026 solicita à Prefeitura informações detalhadas sobre o uso de veículos oficiais em datas específicas (período entre agosto e novembro de 2025), incluindo: identificação dos servidores que utilizaram os veículos, finalidade das viagens, levantamento de diárias e horas extras, documentos comprobatórios, registros de rastreamento e dados referentes aos veículos Chevrolet Onix (placa RYA8C31) e Fiat Siena (placa REI5G25). A vereadora justificou o pedido salientando que informações previamente solicitadas não foram compatíveis com os fatos e que a medida busca reforçar a transparência no uso de bens públicos.
Indicação nº 01/2026 — capela mortuária comunitária
O vereador Laudi da Silva apresentou a Indicação nº 01/2026, solicitando ao Executivo a viabilização da construção de uma capela mortuária comunitária nas proximidades do Cemitério Municipal.
Uso da tribuna — explicações pessoais
Na sessão, fizeram uso da tribuna para explicações pessoais os vereadores:
- Lucas Peters Filho
- Daiana Dimon
- Eduardo Volpato Cachoeira
- Ricardo Warmeling
- Maria Marlene Schlickmann
- Laudi da Silva
- Marcos Souza
Encaminhamentos e observações finais
Todos os projetos e matérias submetidos à votação foram aprovados por unanimidade, demonstrando consenso entre os vereadores em relação à pauta apresentada. As propostas aprovadas seguem agora para sanção ou vetos do Poder Executivo municipal, conforme o rito legislativo.
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